Principais mudanças da legislação que mexem com sua vida

Saques do PIS/Pasep:

Já esta em vigor a Medida Provisória que amplia o saque das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep para homens e mulheres a partir de 60 anos. O benefício vale para quem foi cadastrado no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988.

O calendário de saques foi divulgado nesta segunda-feira, veja o calendário:

  • A partir de 08/01: saque para mulheres com 62 anos ou mais e homens com 65 anos ou mais
  • 22/01: crédito em conta corrente para idosos com idade a partir de 60 anos com conta na Caixa e BB
  • A partir de 24/01: saque para idosos com idade a partir de 60 anos
  • Em qualquer data, sem necessidade de seguir calendário: saque para aposentados, idosos com mais de 70 anos e herdeiros de cotistas falecidos

Imposto de Renda:

A partir desse ano, a Receita Federal passará a exigir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de pessoas a partir de 8 anos de idade declaradas como dependentes no Importo de Renda. Até então a idade minima estava fixada em 12 anos.

Por nota, a Receita informou que a redução da idade visa evitar que a declaração caia na malha fina, “possibilitando maior rapidez na restituição do crédito tributário”.

Versão digital da CNH:

A partir de Fevereiro deste ano, o motorista poderá portar a Carteira Nacional de Habilitação eletrônica (CNH-e), em aparelhos de smartphones e tablets, com sistemas operacionais Android e IOS, baixados através das lojas virtuais Google Play e Apple Store.

O CNH digital, que fica armazenado no celular do motorista tem o mesmo valor jurídico do documento em papel. Cada estado ou distrito fica responsável por definir o custo da carteira virtual.

Multa para pedestre e ciclista:

começa a valer a regulamentação das multas a pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas determinadas. Se flagrado, o pedestre poderá pagar multa de R$ 44,19, enquanto o ciclistas deverá arcar com R$ 130,16.

Pena maior para motoristas bêbados:

Aumentará a punição para motoristas alcoolizados que provocarem morte no trânsito. A pena, que hoje é de dois a quatro anos de prisão, passará a ser de cinco a oito anos, sem a possibilidade de sua substituição por prestação de serviços

 

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